TERMO DE USO
OBJETO
O presente Termo de Uso estabelece as condições para a utilização do aplicativo de telemedicina da TECHMED SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA (“TECHMED”) pelos médicos cadastrados, regulamentando direitos e deveres para a realização de consultas e atendimentos remotos por meio da plataforma.
ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao se cadastrar e utilizar o aplicativo, o médico declara ter lido, compreendido e aceitado todas as condições deste Termo de Uso, comprometendo-se a cumpri-las integralmente.
REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO
Para utilizar o aplicativo da TECHMED, o médico deve:
Possuir registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM);
Estar em conformidade com as normas e regulamentações vigentes sobre telemedicina no Brasil;
Fornecer informações corretas e atualizadas sobre sua identidade profissional;
Utilizar dispositivos compatíveis com a plataforma e garantir conexão estável com a internet.
RESPONSABILIDADES DO MÉDICO
O médico compromete-se a:
Realizar atendimentos com ética, responsabilidade e observando os princípios da boa prática médica;
Manter sigilo e confidencialidade sobre as informações dos pacientes, conforme a legislação vigente (LGPD e Código de Ética Médica);
Prescrever medicamentos e emitir laudos apenas quando necessário e de acordo com a regulamentação do Conselho Federal de Medicina (CFM);
Registrar adequadamente as informações dos atendimentos realizados na plataforma;
Não utilizar o aplicativo para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação aplicável.
RESPONSABILIDADES DA TECHMED
A TECHMED compromete-se a:
Fornecer suporte técnico para o uso do aplicativo;
Garantir medidas de segurança e proteção de dados dos usuários;
Manter a plataforma atualizada e funcional para a realização de atendimentos;
Assegurar conformidade com a legislação vigente sobre telemedicina e proteção de dados.
LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
A TECHMED não se responsabiliza por:
Problemas técnicos ou falhas na conexão à internet do médico ou do paciente;
Atendimentos realizados de forma inadequada ou contrária às diretrizes médicas;
Decisões clínicas tomadas pelo médico durante ou após a consulta;
Uso indevido da plataforma por terceiros.
PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais e médicos tratados na plataforma serão protegidos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo vedado o compartilhamento indevido ou não autorizado das informações dos pacientes.
CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE CONTA
A TECHMED poderá suspender ou cancelar o acesso do médico à plataforma em caso de:
Violação deste Termo de Uso;
Descumprimento de normas éticas ou legais;
Denúncias ou indícios de condutas irregulares.
O médico também pode solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento, mediante notificação à TECHMED.
MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO
A TECHMED poderá atualizar este Termo de Uso periodicamente, notificando os médicos sobre alterações relevantes. A continuidade do uso da plataforma após modificações implica aceitação das novas condições.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Termo de Uso é regido pela legislação brasileira. Quaisquer disputas serão resolvidas no foro da cidade-sede da TECHMED.
Contato: Para dúvidas ou suporte, entre em contato pelo e-mail: contato@techmedltda.com.br
TECHMED SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA
Última atualização: 15/03/2025